RHC 176751 - DECISAO

RHC 176751 - DECISAO

O recurso foi negado porque, com base nas premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias (visualização de arma sendo arremessada por cima do muro e declaração/termo de autorização assinado pela companheira), havia fundadas razões que justificavam o ingresso no domicílio e a apreensão; além disso, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; o pedido de revogação da preventiva perdeu objeto em razão de decisão posterior de 1ª instância que revogou a prisão.

Parties
Paciente/recorrente: DAMAZIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame Fático
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

DAMAZIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, com base nas premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias (visualização de arma sendo arremessada por cima do muro e declaração/termo de autorização assinado pela companheira), havia fundadas razões que justificavam o ingresso no domicílio e a apreensão; além disso, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; o pedido de revogação da preventiva perdeu objeto em razão de decisão posterior de 1ª instância que revogou a prisão.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se