HC 953773 - DECISAO

HC 953773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na espécie, a apreensão de 148g de cocaína e 36g de crack, aliada à primariedade do paciente, enseja a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art.319 do CPP), nos termos da orientação da Sexta Turma do STJ, sendo a custódia provisória desproporcional diante dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2294441-18.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

IGOR MIGUEL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2294441-18.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e da primariedade para fins de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na espécie, a apreensão de 148g de cocaína e 36g de crack, aliada à primariedade do paciente, enseja a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art.319 do CPP), nos termos da orientação da Sexta Turma do STJ, sendo a custódia provisória desproporcional diante dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.