HC 963326 - DECISAO

HC 963326 - DECISAO

Não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva; pela jurisprudência do STJ e pela mitigação da Súmula 691 do STF, é necessário resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, sendo insuficiente a documentação para autorizar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva; pela jurisprudência do STJ e pela mitigação da Súmula 691 do STF, é necessário resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, sendo insuficiente a documentação para autorizar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.