HC 932815 - DECISAO

HC 932815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso ordinário cabível contra acórdão transitado em julgado e, na análise de mérito subsidiária, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea (gravidade do delito, fuga do distrito da culpa e risco à ordem pública) e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, da necessidade de providências processuais e da ausência de desídia atribuível ao Judiciário ou à acusação.

Parties
Paciente: MARIA VIVIANE DA SILVA FRANCISCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARIA VIVIANE DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso ordinário cabível contra acórdão transitado em julgado e, na análise de mérito subsidiária, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea (gravidade do delito, fuga do distrito da culpa e risco à ordem pública) e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, da necessidade de providências processuais e da ausência de desídia atribuível ao Judiciário ou à acusação.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.