HC 960990 - DECISAO

HC 960990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu-se que a gravidade concreta invocada não foi demonstrada e que as medidas cautelares diversas são adequadas ao caso concreto; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova do crime, indício de autoria e perigo concreto)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu-se que a gravidade concreta invocada não foi demonstrada e que as medidas cautelares diversas são adequadas ao caso concreto; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.