HC 935575 - DECISAO

HC 935575 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não há nos autos demonstração de similitude fática suficiente entre o paciente beneficiado e os ora requerentes, requisito objetivo para aproveitamento da decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, os requerentes devem impetrar habeas corpus próprio se entenderem configurada a injustiça da segregação cautelar.

Parties
Requerente: LUAN VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA; Requerente: MARCOS VINICIS STELLLE; Paciente: MATHEUS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Concurso De Agentes, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Concurso De Agentes Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP

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Parties

LUAN VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA

Requerente

MARCOS VINICIS STELLLE

Requerente

MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a um coautor aos demais nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Exigência de similitude fática objetiva para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Via adequada para impugnar a segregação cautelar dos requerentes

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não há nos autos demonstração de similitude fática suficiente entre o paciente beneficiado e os ora requerentes, requisito objetivo para aproveitamento da decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, os requerentes devem impetrar habeas corpus próprio se entenderem configurada a injustiça da segregação cautelar.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.