RHC 200825 - DECISAO

RHC 200825 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida em 6/9/2024, com aplicação de pena e revogação da prisão preventiva seguida de expedição de alvará de soltura, restou prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Revogação Da Prisão Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Alvará De Soltura Revogação Da Prisão Preventiva Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida em 6/9/2024, com aplicação de pena e revogação da prisão preventiva seguida de expedição de alvará de soltura, restou prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.