RHC 200230 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da multireincidência/conduta reiterada do recorrente, o que revela fundado receio de reiteração delitiva; não cabe ao habeas corpus, via recurso ordinário, o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Felipe Eduardo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Felipe Eduardo Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da multireincidência/conduta reiterada do recorrente, o que revela fundado receio de reiteração delitiva; não cabe ao habeas corpus, via recurso ordinário, o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.