HC 930605 - DECISAO

HC 930605 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, 11 disparos contra a vítima), risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a incompatibilidade das cautelares diversas com tal necessidade.

Parties
Paciente: AIRES PABLO DO MAR MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1012247-76.2024.8.11.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Julgado E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Contemporaneidade

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Parties

AIRES PABLO DO MAR MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1012247-76.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Julgado E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos imputados

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, 11 disparos contra a vítima), risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a incompatibilidade das cautelares diversas com tal necessidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.