HC 963187 - DECISAO

HC 963187 - DECISAO

Concessão da ordem porque, diante dos elementos concretos dos autos — notadamente o fato de o paciente ser primário e portar cerca de 70 gramas de maconha — não se demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto decorrente da liberdade do imputado), nem a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; assim, a manutenção da custódia foi considerada desproporcional e injustificada, impondo-se a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Excecionalidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência Excecionalidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Individualizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 283 do CPP e da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concessão da ordem porque, diante dos elementos concretos dos autos — notadamente o fato de o paciente ser primário e portar cerca de 70 gramas de maconha — não se demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto decorrente da liberdade do imputado), nem a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; assim, a manutenção da custódia foi considerada desproporcional e injustificada, impondo-se a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo.