HC 964265 - DECISAO

HC 964265 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, conteúdo da sentença e valoração do estoque) que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Junto Ao STJ
Outcome
Indeferido liminarmente; não conhecido em razão da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Junto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória sem necessidade de fatos novos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, conteúdo da sentença e valoração do estoque) que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; não conhecido em razão da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.