HC 930484 - DECISAO

HC 930484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados os requisitos do art.312 do CPP: garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e a gravidade concreta do furto qualificado por fraude eletrônica, sendo insuficientes e inadequadas as medidas diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reincidência, Periculosidade, Furto Qualificado, Fraude Eletrônica, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reincidência Periculosidade Furto Qualificado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados os requisitos do art.312 do CPP: garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e a gravidade concreta do furto qualificado por fraude eletrônica, sendo insuficientes e inadequadas as medidas diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se