AREsp 2354235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí sobrestando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares está adequadamente fundamentada na condição de saúde do paciente (cardiopatia grave), na ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados e na Recomendação 62/20 do CNJ, sendo as medidas cautelares impostas suficientes para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas, Habeas Corpus, Recomendação 62/20 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas Habeas Corpus Recomendação 62/20 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal
  3. 3 Incidência da condição de saúde (cardiopatia grave) e risco relacionado à COVID-19 na decisão sobre a custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí sobrestando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares está adequadamente fundamentada na condição de saúde do paciente (cardiopatia grave), na ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados e na Recomendação 62/20 do CNJ, sendo as medidas cautelares impostas suficientes para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.