HC 944388 - DECISAO

HC 944388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e diante da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a custódia, além de reconhecer que, nos autos, havia fundadas razões para ingresso e busca no imóvel (fuga de terceiro, local conhecido por tráfico, abandono de bolsa com entorpecentes), de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON FELIPE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas +4 more

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Parties

JEFFERSON FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas por ausência de mandado
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por impedimento de atuação de advogado (Súmula Vinculante n.11)
  3. 3 inadequação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e diante da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a justificar a custódia, além de reconhecer que, nos autos, havia fundadas razões para ingresso e busca no imóvel (fuga de terceiro, local conhecido por tráfico, abandono de bolsa com entorpecentes), de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.