RHC 203925 - DECISAO

Havendo indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa (relatórios de análise de aparelho celular e outros documentos), e diante da gravidade e da necessidade de resguardar a ordem pública e interromper as atividades do grupo, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo insuficientes medidas cautelares mais brandas; portanto o recurso é desprovido.

Parties: Recorrente: RAIMUNDO RODRIGO FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Lei N. 12.850/2013, Art. 2º

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAIMUNDO RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
3 uso de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Nego provimento ao recurso
Pedido liminar indeferido (fls. 2906/2912)