RHC 201973 - DECISAO

RHC 201973 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria e na quantidade/diversidade de entorpecentes e instrumentos indicativos de mercancia, verificou-se excesso de prazo na custódia provisória em razão da demora no julgamento do incidente de insanidade mental (processo aguardando pronunciamento desde 15/08/2024 segundo as informações), comprometendo a razoável duração do processo; por esse motivo, reconheceu-se o constrangimento ilegal e deu-se provimento ao recurso, determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido; reconhecida ilegalidade da prisão por excesso de prazo e determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos legais para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória em razão de demora no julgamento do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria e na quantidade/diversidade de entorpecentes e instrumentos indicativos de mercancia, verificou-se excesso de prazo na custódia provisória em razão da demora no julgamento do incidente de insanidade mental (processo aguardando pronunciamento desde 15/08/2024 segundo as informações), comprometendo a razoável duração do processo; por esse motivo, reconheceu-se o constrangimento ilegal e deu-se provimento ao recurso, determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida ilegalidade da prisão por excesso de prazo e determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Determina a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.