HC 964368 - DECISAO

HC 964368 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentava fundamentação concreta (gravidade das condutas e registro anterior contra a mesma vítima) que justificou a prisão preventiva, de modo que não se evidenciou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ITAMAR BRAZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ITAMAR BRAZ MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/decisão de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentava fundamentação concreta (gravidade das condutas e registro anterior contra a mesma vítima) que justificou a prisão preventiva, de modo que não se evidenciou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.