RHC 183845 - ACORDAO

RHC 183845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há dúvida razoável acerca da higidez mental do paciente, a dependência química isolada não impõe a instauração do incidente de insanidade mental, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma branca e concurso de pessoas), na reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Do Delito, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Do Delito Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há dúvida razoável acerca da higidez mental do paciente, a dependência química isolada não impõe a instauração do incidente de insanidade mental, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma branca e concurso de pessoas), na reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva