HC 951029 - DECISAO

HC 951029 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida na ação penal originária que condenou o paciente nos arts. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006, fixando regime inicial semiaberto e concedendo o direito de recorrer em liberdade, com expedição do respectivo alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS PAUST; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Na Ação Penal Originária
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Revogação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SANTOS PAUST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Na Ação Penal Originária

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 motivação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida na ação penal originária que condenou o paciente nos arts. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006, fixando regime inicial semiaberto e concedendo o direito de recorrer em liberdade, com expedição do respectivo alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se