RHC 207998 - DECISAO
O recurso foi negado por configurar indevida supressão de instância em razão de ausência de debate na instância de origem e por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HABEAS CORPUS Nº 929211 - SP e precedentes), tornando-o inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 conhecibilidade do habeas corpus em razão de supressão de instância
- 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
- 3 revogação da custódia preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi negado por configurar indevida supressão de instância em razão de ausência de debate na instância de origem e por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HABEAS CORPUS Nº 929211 - SP e precedentes), tornando-o inadmissível.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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