HC 964314 - DECISAO

HC 964314 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nos atos de origem que autorizasse a supressão de instância, sendo ainda assinalados elementos concretos que justificam a prisão preventiva (ameaças à vítima e descumprimento de medidas protetivas), e a matéria sobre ser único provedor do filho não foi apreciada na origem.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nos atos de origem que autorizasse a supressão de instância, sendo ainda assinalados elementos concretos que justificam a prisão preventiva (ameaças à vítima e descumprimento de medidas protetivas), e a matéria sobre ser único provedor do filho não foi apreciada na origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.