HC 946765 - DECISAO

HC 946765 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), e, ao examinar a questão, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro, tentativa de fuga e existência de outro processo por tráfico) que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há ilegalidade a ser sanada na via eleita.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO APARECIDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pela Concessão Da Ordem (fls.137/142): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOAO PEDRO APARECIDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer Pela Concessão Da Ordem (fls.137/142)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), e, ao examinar a questão, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro, tentativa de fuga e existência de outro processo por tráfico) que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há ilegalidade a ser sanada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.