RHC 205987 - DECISAO

RHC 205987 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco à ordem pública e da necessidade de garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando elementos como o reconhecimento do paciente pelas forças policiais como traficante conhecido na região e a apreensão de arma, munições e rádio comunicador, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares mais brandas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco à ordem pública e da necessidade de garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando elementos como o reconhecimento do paciente pelas forças policiais como traficante conhecido na região e a apreensão de arma, munições e rádio comunicador, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares mais brandas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.