RHC 195912 - DECISAO

RHC 195912 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 18.07.2024, o réu foi absolvido da posse irregular de arma de fogo e condenado por homicídio simples privilegiado com direito de recorrer em liberdade, tendo sido, assim, atendida a pretensão de se obter a liberdade, tornando sem objeto o habeas corpus.

Parties
Recorrente: JUVENAL SAULO CESAR DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pronúncia, Homicídio Simples Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

JUVENAL SAULO CESAR DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 18.07.2024, o réu foi absolvido da posse irregular de arma de fogo e condenado por homicídio simples privilegiado com direito de recorrer em liberdade, tendo sido, assim, atendida a pretensão de se obter a liberdade, tornando sem objeto o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.