HC 964263 - DECISAO

HC 964263 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ, diante da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a análise da pretensão, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PEDRO NASCIMENTO FREITAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

PEDRO NASCIMENTO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do ato coator ao writ para exame do pedido
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar não conhecido por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ, diante da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a análise da pretensão, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.