RHC 200567 - DECISAO

RHC 200567 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (RHC 193.304/MS), o que, segundo jurisprudência desta Corte, torna inadmissível novo habeas corpus sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: JUSCELINO MATOS BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

JUSCELINO MATOS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de elementos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (RHC 193.304/MS), o que, segundo jurisprudência desta Corte, torna inadmissível novo habeas corpus sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.