HC 964502 - DECISAO

HC 964502 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso diante da fundamentação da prisão preventiva (risco de impunidade e maus antecedentes), sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY VASCONCELOS CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WESLEY VASCONCELOS CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso diante da fundamentação da prisão preventiva (risco de impunidade e maus antecedentes), sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.