RHC 205886 - DECISAO

RHC 205886 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade e autoria dos delitos (art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006), pela gravidade concreta e pela periculosidade evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (92 tabletes, totalizando 101,500kg) e pelo modus operandi, não se mostrando demonstrada doença grave apta a autorizar prisão domiciliar na forma do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: JHONES SOUZA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Periculosidade, Quantidade De Droga Apreendida, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Periculosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONES SOUZA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade e autoria dos delitos (art. 33 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006), pela gravidade concreta e pela periculosidade evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (92 tabletes, totalizando 101,500kg) e pelo modus operandi, não se mostrando demonstrada doença grave apta a autorizar prisão domiciliar na forma do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.