RHC 187102 - DECISAO

RHC 187102 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de decretá-la apresentou fundamentação suficiente, assentada na gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e na garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Natalia de Paiva Lino; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

Natalia de Paiva Lino

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de decretá-la apresentou fundamentação suficiente, assentada na gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e na garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.