HC 962887 - DECISAO

HC 962887 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, existe possibilidade de atuação de ofício diante de flagrante ilegalidade. No caso concreto, constatou-se desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, diante das quantidades apreendidas (31,6 g de maconha e 13,2 g de cocaína), da primariedade do paciente e da falta de elementos que comprovem a necessidade da segregação cautelar. Assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, existe possibilidade de atuação de ofício diante de flagrante ilegalidade. No caso concreto, constatou-se desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, diante das quantidades apreendidas (31,6 g de maconha e 13,2 g de cocaína), da primariedade do paciente e da falta de elementos que comprovem a necessidade da segregação cautelar. Assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8...