RHC 185989 - DECISAO

RHC 185989 - DECISAO

Não se conheceu do recurso por incidir sobre acórdão transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, laudo de necrópsia e decisão de pronúncia), razão pela qual o recurso restou prejudicado em razão da soltura da paciente após absolvição no júri.

Parties
Paciente: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu: Denilson Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (soltura Da Paciente)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia +1 more

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Parties

JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Denilson Lima da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (soltura Da Paciente)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por incidir sobre acórdão transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, laudo de necrópsia e decisão de pronúncia), razão pela qual o recurso restou prejudicado em razão da soltura da paciente após absolvição no júri.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.