RHC 206282 - DECISAO

RHC 206282 - DECISAO

A custódia cautelar foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; considerando que o recorrente é primário, possui emprego e residência fixa, e o delito imputado foi sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional, sendo possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE CASTRO VALENTIM FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO DE CASTRO VALENTIM FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e última ratio da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; considerando que o recorrente é primário, possui emprego e residência fixa, e o delito imputado foi sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional, sendo possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão, consistente em: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de qualquer forma de contato com pessoas...