HC 866580 - DECISAO

HC 866580 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal tornam a análise da custódia preventiva inviável, por tratar-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, evidenciando a perda do objeto da impetração; ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO JOSE DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 a superveniência do trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal tornam a análise da custódia preventiva inviável, por tratar-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, evidenciando a perda do objeto da impetração; ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.