HC 902961 - DECISAO

HC 902961 - DECISAO

Houve perda superveniente de objeto do habeas corpus porque o paciente passou a cumprir pena imposta por sentença penal transitada em julgado, alterando o fundamento do ato apontado como coator; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSSEMAR BIBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Prisão Reincidência

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Parties

JOSSEMAR BIBERG

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de condenação transitada em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto do habeas corpus porque o paciente passou a cumprir pena imposta por sentença penal transitada em julgado, alterando o fundamento do ato apontado como coator; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.