RHC 208477 - DECISAO

RHC 208477 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decisão fundamentada, amparada nas provas de materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal quando o magistrado, diante de manifestação do Ministério Público na audiência, aplicou medida diversa da requerida; a jurisprudência do STJ admite que o juiz decrete medida diversa da requerida pelo MP sem caracterizar atuação ex officio, e, no caso, as condições indicaram inadequação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: ALINE DE ALMONDES MOURA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação Do Magistrado Ex Officio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação Do Magistrado Ex Officio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALINE DE ALMONDES MOURA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo magistrado
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 310, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decisão fundamentada, amparada nas provas de materialidade e indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal quando o magistrado, diante de manifestação do Ministério Público na audiência, aplicou medida diversa da requerida; a jurisprudência do STJ admite que o juiz decrete medida diversa da requerida pelo MP sem caracterizar atuação ex officio, e, no caso, as condições indicaram inadequação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.