HC 964861 - DECISAO

HC 964861 - DECISAO

A autoridade judicial concluiu, em cognição sumária, que há elementos concretos de materialidade e indícios individualizados de autoria demonstrando a participação do paciente em organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias e lavagem de capitais; que tais circunstâncias revelam risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e que a contemporaneidade é aferida pela persistência dos fundamentos da custódia, razão pela qual a preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ SILVA MIGUEL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5037120-03.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Lavagem De Capitais, Divulgação De Segredo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

JOSÉ SILVA MIGUEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5037120-03.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A autoridade judicial concluiu, em cognição sumária, que há elementos concretos de materialidade e indícios individualizados de autoria demonstrando a participação do paciente em organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias e lavagem de capitais; que tais circunstâncias revelam risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e que a contemporaneidade é aferida pela persistência dos fundamentos da custódia, razão pela qual a preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.