HC 964641 - DECISAO

HC 964641 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido no tribunal de origem; o decreto prisional, em juízo perfunctório, mostra necessidade cautelar para evitar reiteração delitiva e preservar a ordem pública; questões sobre entrada no estabelecimento devem ser apreciadas pela instância originária para não haver supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO HECTOR REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Entrada Em Estabelecimento Comercial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Entrada Em Estabelecimento Comercial Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HECTOR REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da entrada e busca no estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido no tribunal de origem; o decreto prisional, em juízo perfunctório, mostra necessidade cautelar para evitar reiteração delitiva e preservar a ordem pública; questões sobre entrada no estabelecimento devem ser apreciadas pela instância originária para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.