HC 891331 - DECISAO

HC 891331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça, na ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; o Tribunal de origem e o relator identificaram indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e descumprimento das medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: ROMEU DIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

ROMEU DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva?
  3. 3 há fundamentação concreta para a segregação cautelar?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça, na ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; o Tribunal de origem e o relator identificaram indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e descumprimento das medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.