HC 933341 - DECISAO

HC 933341 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e contumácia, e porque o juiz sentenciante pôde fundamentar-se nas decisões anteriores, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ROBSON AMARO CESSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO ROBSON AMARO CESSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão por risco de reiteração delitiva e contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e contumácia, e porque o juiz sentenciante pôde fundamentar-se nas decisões anteriores, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.