HC 963880 - DECISAO

HC 963880 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente demonstrada com elementos concretos de periculosidade e gravidade que impedissem a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, por razão de proporcionalidade e observância dos princípios previstos no CPP e na microrreforma de 2011, foi determinada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Concreta

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente demonstrada com elementos concretos de periculosidade e gravidade que impedissem a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, por razão de proporcionalidade e observância dos princípios previstos no CPP e na microrreforma de 2011, foi determinada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.