RHC 207093 - DECISAO

RHC 207093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a paciente está cumprindo pena em regime inicial fechado por roubo com emprego de arma (crime praticado com violência/grave ameaça), não foram demonstrados os requisitos do art. 117 da LEP nem prova do desamparo dos menores, a inovação legislativa do art. 318 não se aplica na execução da pena da forma aqui pretendida, e não se mostrou suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas para substituir a custódia, além de já ter sido denegada ordem idêntica em habeas corpus anterior nesta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JÉSSICA CRISTINA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA CRISTINA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318 do CPP e limites temporais e materiais de sua aplicação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva ou de execução por prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Exclusões previstas no entendimento do STF (crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a paciente está cumprindo pena em regime inicial fechado por roubo com emprego de arma (crime praticado com violência/grave ameaça), não foram demonstrados os requisitos do art. 117 da LEP nem prova do desamparo dos menores, a inovação legislativa do art. 318 não se aplica na execução da pena da forma aqui pretendida, e não se mostrou suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas para substituir a custódia, além de já ter sido denegada ordem idêntica em habeas corpus anterior nesta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus/ negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se