RHC 205989 - DECISAO

RHC 205989 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição foi insuficientemente instruída, faltando a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva; dada a exigência de prova documental pré-constituída e o ônus da instrução incumbente ao impetrante, não foi possível verificar a existência de ilegalidade flagrante, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente/impetrante: RHUAN CARLOS SCHMID; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RHUAN CARLOS SCHMID

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão)
  3. 3 ônus da prova/instrução cabível ao impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição foi insuficientemente instruída, faltando a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva; dada a exigência de prova documental pré-constituída e o ônus da instrução incumbente ao impetrante, não foi possível verificar a existência de ilegalidade flagrante, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.