HC 962458 - DECISAO
Não se constatou, a partir da documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a mitigação da Súmula 691 e a concessão de ofício da ordem; o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FABIO GOULART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIO GOULART
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não se constatou, a partir da documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a mitigação da Súmula 691 e a concessão de ofício da ordem; o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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