RHC 192781 - ACORDAO

RHC 192781 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é legal e necessária no caso em exame, pois há elementos concretos que indicam ameaça à ordem pública e propensão à reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reiteração Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legal e necessária no caso em exame, pois há elementos concretos que indicam ameaça à ordem pública e propensão à reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso