RHC 183023 - ACORDAO

RHC 183023 - ACORDAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva demonstrados pela biografia criminal do paciente, inclusive pela existência de processos nº 0800715-88.2021.8.18.0036 e 0830419-62.2020.8.18.0140; concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, devendo, portanto, ser mantida a custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva demonstrados pela biografia criminal do paciente, inclusive pela existência de processos nº 0800715-88.2021.8.18.0036 e 0830419-62.2020.8.18.0140; concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, devendo, portanto, ser mantida a custódia preventiva.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a prisão preventiva