RHC 183015 - ACORDAO

RHC 183015 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e da necessidade de preservação da ordem pública; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a instrução é complexa, houve intercorrências que justificam a demora e parte da morosidade decorreu da atuação da defesa (aplicação da Súmula 64), além de não se mostrarem adequadas medidas cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP). Por esses motivos, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegada desfundamentação/nulidade da decisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e da necessidade de preservação da ordem pública; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a instrução é complexa, houve intercorrências que justificam a demora e parte da morosidade decorreu da atuação da defesa (aplicação da Súmula 64), além de não se mostrarem adequadas medidas cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP). Por esses motivos, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.