HC 927611 - DECISAO

HC 927611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia acerca de eventual quebra da cadeia de custódia e da legalidade da produção de provas exige exame fático-probatório e o esgotamento das instâncias ordinárias, não sendo possível sua apreciação na via estreita do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade dos crimes e na periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/informante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Flagrante, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Periculosidade Social, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Flagrante Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +2 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e acesso indevido a dados de aparelho celular
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia acerca de eventual quebra da cadeia de custódia e da legalidade da produção de provas exige exame fático-probatório e o esgotamento das instâncias ordinárias, não sendo possível sua apreciação na via estreita do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade dos crimes e na periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.