RHC 206176 - DECISAO

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O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva do recorrente era desproporcional diante de sua participação de menor monta, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça, e da indicativa primariedade, sendo suficientes medidas cautelares do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública; por isso deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: MARLON NICOLINI SANDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Associação Criminosa Fundamentação Concreta Proporcionalidade

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Parties

MARLON NICOLINI SANDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para a custódia cautelar
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva do recorrente era desproporcional diante de sua participação de menor monta, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça, e da indicativa primariedade, sendo suficientes medidas cautelares do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública; por isso deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com os demais corréus;