RHC 208280 - DECISAO

RHC 208280 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em elementos concretos — contemporaneidade do fato, histórico de condenações e indicativos de reiteração delitiva — o que legitima a constrição cautelar para preservação da ordem pública e afasta a ilegalidade suscitada pelo impetrante.

Parties
Paciente: HARRISON WILSON SANTOS FLORES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento / Decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Recurso em habeas corpus: negado seguimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Circunstanciado Tentado, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Circunstanciado Tentado Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HARRISON WILSON SANTOS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento / Decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Reincidência como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em elementos concretos — contemporaneidade do fato, histórico de condenações e indicativos de reiteração delitiva — o que legitima a constrição cautelar para preservação da ordem pública e afasta a ilegalidade suscitada pelo impetrante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.