RHC 202638 - DECISAO

RHC 202638 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na existência de organização criminosa de caráter interestadual com risco à ordem pública e possibilidade de obstrução da investigação, havendo contemporaneidade funcional dos fatos e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; além disso, não é cabível nesta via o reexame de fatos e provas que justificariam a revogação da medida cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: ROGÉLIO ALVES MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Substituição Por Medidas Cautelares, Revisão De Provas Vedada No Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Substituição Por Medidas Cautelares Revisão De Provas Vedada No Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉLIO ALVES MACEDO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos em crimes permanentes/organizados
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na existência de organização criminosa de caráter interestadual com risco à ordem pública e possibilidade de obstrução da investigação, havendo contemporaneidade funcional dos fatos e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; além disso, não é cabível nesta via o reexame de fatos e provas que justificariam a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.